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Artigo 140.º-E — Relatório do órgão de administração destinado aos sócios e aos trabalhadores

AditadoVigente desde: 04/01/2024
  1. 1 -O órgão de administração da sociedade elabora um relatório destinado aos sócios e aos trabalhadores, do qual constem os fundamentos jurídico-económicos da transformação transfronteiriça, bem como a explicitação das suas implicações para os trabalhadores e para a atividade futura da sociedade.
  2. 2 -O relatório previsto no número anterior inclui uma secção destinada aos sócios e uma secção destinada aos trabalhadores, podendo estas secções ser inseridas num relatório único ou constituir dois relatórios separados destinados, respetivamente, aos sócios e aos trabalhadores.
  3. 3 -A secção do relatório ou o relatório destinado aos sócios deve, em especial, indicar:
    1. a)A compensação pecuniária e o método utilizado para a sua determinação;
    2. b)As implicações da transformação transfronteiriça para os sócios;
    3. c)Os direitos dos sócios, nos termos do artigo 140.º-I.
  4. 4 -Não é exigível a secção ou o relatório destinado aos sócios se todos os sócios da sociedade tiverem deliberado dispensar essa obrigação ou no caso de se tratar de sociedade unipessoal.
  5. 5 -A secção do relatório ou o relatório destinado aos trabalhadores deve, em especial, indicar:
    1. a)As implicações da transformação transfronteiriça para as relações de trabalho, bem como, se for caso disso, as medidas destinadas a salvaguardar essas relações;
    2. b)Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho aplicáveis ou dos locais em que a sociedade exerce a sua atividade;
    3. c)De que forma os fatores previstos nas alíneas anteriores afetam as filiais da sociedade.
  6. 6 -A secção do relatório ou o relatório destinado aos trabalhadores não é exigível se uma sociedade e as suas filiais, caso existam, não tiverem mais trabalhadores além dos membros do órgão de administração.
  7. 7 -O relatório previsto no n.º 1 não é exigido quando se verifiquem cumulativamente as situações previstas nos n.os 4 e 6.
  8. 8 -O relatório ou os relatórios devem ser disponibilizados eletronicamente, juntamente com o projeto de transformação transfronteiriça pelo menos seis semanas antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 140.º-G.
  9. 9 -Se o órgão de administração da sociedade receber, em tempo útil, um parecer sobre as informações a que se referem os n.os 1 e 5 apresentado pelos representantes dos trabalhadores ou, quando estes não existam, pelos próprios trabalhadores, os sócios devem ser informados desse facto e o parecer anexado ao respetivo relatório.
  10. 10 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício pelos interessados dos respetivos direitos de informação e de consulta legalmente previstos.
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