O regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio.
Artigo 144.º — Regime do procedimento administrativo de dissolução
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/03/2006
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 29/03/2006
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série(29/03/2006)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 02/09/1986
Até: 29/03/2006