Artigo 144.º
Regime do procedimento administrativo de dissolução
Redação registada como em vigor em 26/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio.
Regime do procedimento administrativo de dissolução
Redação registada como em vigor em 26/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio.