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Artigo 152.º

(Deveres, poderes e responsabilidade dos liquidatários)

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Com ressalva das disposições legais que lhes sejam especialmente aplicáveis e das limitações resultantes da natureza das suas funções, os liquidatários têm, em geral, os deveres, os poderes e a responsabilidade dos membros do órgão de administração da sociedade.
  2. 2 -Por deliberação dos sócios pode o liquidatário ser autorizado a:
    1. a)Continuar temporariamente a actividade anterior da sociedade;
    2. b)Contrair empréstimos necessários à efectivação da liquidação;
    3. c)Proceder à alienação em globo do património da sociedade;
    4. d)Proceder ao trespasse do estabelecimento da sociedade.
  3. 3 -O liquidatário deve:
    1. a)Ultimar os negócios pendentes;
    2. b)Cumprir as obrigações da sociedade;
    3. c)Cobrar os créditos da sociedade;
    4. d)Reduzir a dinheiro o património residual, salvo o disposto no artigo 156.º, n.º 1;
    5. e)Propor a partilha dos haveres sociais.