Artigo 167.º

(Publicações obrigatórias)

Redação registada como em vigor em 04/12/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As publicações obrigatórias devem ser feitas, a expensas da sociedade, em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do Ministro da Justiça, no qual a informação objecto de publicidade possa ser acedida, designadamente por ordem cronológica.
2 -(Revogado).