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Artigo 212.º

(Regime da obrigação de efectuar prestações suplementares)

Redação registada como em vigor em 21/12/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É aplicável à obrigação de efectuar prestações suplementares o disposto nos artigos 204.º e 205.º
  2. 2 -Ao crédito da sociedade por prestações suplementares não pode opor-se compensação.
  3. 3 -A sociedade não pode exonerar os sócios da obrigação de efectuar prestações suplementares, estejam ou não estas já exigidas.
  4. 4 -O direito a exigir prestações suplementares é intransmissível e nele não podem sub-rogar-se os credores da sociedade.