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Artigo 251.º

(Impedimento de voto)

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O sócio não pode votar nem por si, nem por representante, nem em representação de outrem, quando, relativamente à matéria da deliberação, se encontre em situação de conflito de interesses com a sociedade. Entende-se que a referida situação de conflito de interesses se verifica designadamente quando se tratar de deliberação que recaia sobre:
    1. a)Liberação de uma obrigação ou responsabilidade própria do sócio, quer nessa qualidade quer como gerente ou membro do órgão de fiscalização;
    2. b)Litígio sobre pretensão da sociedade contra o sócio ou deste contra aquela, em qualquer das qualidades referidas na alínea anterior, tanto antes como depois do recurso a tribunal;
    3. c)Perda pelo sócio de parte da sua quota, na hipótese prevista no artigo 204.º, n.º 2;
    4. d)Exclusão do sócio;
    5. e)Consentimento previsto no artigo 254.º, n.º 1;
    6. f)Destituição, por justa causa, da gerência que estiver exercendo ou de membro do órgão de fiscalização;
    7. g)Qualquer relação, estabelecida ou a estabelecer, entre a sociedade e o sócio estranha ao contrato de sociedade.
  2. 2 -O disposto nas alíneas do número anterior não pode ser preterido no contrato de sociedade.