Artigo 264.º
(Publicidade das contas)
Redação registada como em vigor em 26/07/2006.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O depósito do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas referidos no artigo 70.º é dispensado para as sociedades por quotas que não ultrapassem dois dos limites fixados no artigo 262.º, n.º 2, independentemente de terem ou não conselho fiscal.