As ações são nominativas, não sendo permitidas ações ao portador.
Artigo 299.º — Ações nominativas
AlteradoVersão 3Vigente desde: 03/05/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 03/05/2017
Lei n.º 15/2017 - 1.ª Série(03/05/2017)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 08/07/1987
Até: 03/05/2017
Decreto-Lei n.º 280/87 - 1.ª Série(08/07/1987)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 02/09/1986
Até: 08/07/1987