- 1 -Podem ser diversos, nomeadamente quanto à atribuição de dividendos e quanto à partilha do activo resultante da liquidação, os direitos inerentes às acções emitidas pela mesma sociedade.
- 2 -As acções que compreendem direitos iguais formam uma categoria.
Artigo 302.º — (Categorias de acções)
Vigente desde: 13/07/1986