Saltar para o conteúdo principal

Artigo 318.º

(Acções próprias não liberadas)

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A sociedade só pode adquirir acções próprias inteiramente liberadas, excepto nos casos das alíneas b), c), e) e f) do n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -As aquisições que violem o disposto no número anterior são nulas.