- 1 -Efectuada subscrição pública para uma emissão de obrigações e sendo apenas subscrita parte dela durante o prazo previsto na deliberação, a essas obrigações se limitará a emissão.
- 2 -Os administradores devem promover o averbamento no registo comercial do montante efectivo da emissão.
Artigo 353.º — (Subscrição pública incompleta)
Vigente desde: 13/07/1986