Artigo 369.º

(Atribuição de juros e de dividendos)

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 02/03/2015. Ver a versão consolidada

1 -Os obrigacionistas têm direito aos juros das respectivas obrigações até ao momento da conversão, o qual, para este efeito, se reporta sempre ao termo do trimestre em que o pedido de conversão é apresentado.
2 -Das condições de emissão constará sempre o regime de atribuição de dividendos que será aplicado às acções em que as obrigações se converterem no exercício durante o qual a conversão tiver lugar.