Artigo 373.º
(Forma e âmbito das deliberações)
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os accionistas deliberam ou nos termos do artigo 54.º ou em assembleias gerais regularmente convocadas e reunidas.
- 2 -Os accionistas deliberam sobre as matérias que lhes são especialmente atribuídas pela lei ou pelo contrato e sobre as que não estejam compreendidas nas atribuições de outros órgãos da sociedade.
- 3 -Sobre matérias de gestão da sociedade, os accionistas só podem deliberar a pedido do órgão de administração.