Saltar para o conteúdo principal

Artigo 406.º

(Poderes de gestão)

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao conselho de administração deliberar sobre qualquer assunto de administração da sociedade, nomeadamente sobre:

  1. a)Escolha do seu presidente, sem prejuízo do disposto no artigo 395.º;
  2. b)Cooptação de administradores;
  3. c)Pedido de convocação de assembleias gerais;
  4. d)Relatórios e contas anuais;
  5. e)Aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;
  6. f)Prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade;
  7. g)Abertura ou encerramento de estabelecimentos ou de partes importantes destes;
  8. h)Extensões ou reduções importantes da actividade da sociedade;
  9. i)Modificações importantes na organização da empresa;
  10. j)Estabelecimento ou cessação de cooperação duradoura e importante com outras empresas;
  11. l)Mudança de sede e aumentos de capital, nos termos previstos no contrato de sociedade;
  12. m)Projectos de fusão, de cisão e de transformação da sociedade;
  13. n)Qualquer outro assunto sobre o qual algum administrador requeira deliberação do conselho.