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Artigo 417.º

(Nomeação judicial a requerimento da administração ou de accionistas)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se a assembleia geral não eleger os membros do conselho fiscal, ou o fiscal único, efectivos e suplentes, não referidos no artigo anterior, deve a administração da sociedade e pode qualquer accionista requerer a sua nomeação judicial.
  2. 2 -Os membros judicialmente nomeados têm direito à remuneração que o tribunal fixar em seu prudente arbítrio e cessam as suas funções logo que a assembleia geral proceda à eleição.
  3. 3 -Constituem encargos da sociedade as custas judiciais e o pagamento das remunerações a que se refere o número anterior.