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Artigo 422.º-A

Remuneração

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A remuneração dos membros do conselho fiscal deve consistir numa quantia fixa.
  2. 2 -É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 399.º, com as necessárias adaptações.