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Artigo 423.º-F

Competências da comissão de auditoria

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à comissão de auditoria:
    1. a)Fiscalizar a administração da sociedade;
    2. b)Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
    3. c)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
    4. d)Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
    5. e)Verificar a exactidão dos documentos de prestação de contas;
    6. f)Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
    7. g)Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração;
    8. h)Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respectiva mesa o não faça, devendo fazê-lo;
    9. i)Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;
    10. j)Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros;
    11. l)Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;
    12. m)Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas;
    13. n)Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade;
    14. o)Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais;
    15. p)Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade;
    16. q)Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou do contrato de sociedade.
  2. 2 -É aplicável à comissão de auditoria, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 420.º