Art.º 441 · CSC — Competência do conselho geral e de supervisão

1 -Compete ao conselho geral e de supervisão:
1. a)Nomear e destituir os administradores, se tal competência não for atribuída nos estatutos à assembleia geral;
2. b)Designar o administrador que servirá de presidente do conselho de administração executivo e destituí-lo, se tal competência não for atribuída nos estatutos à assembleia geral, sem prejuízo do disposto no artigo 436.º;
3. c)Representar a sociedade nas relações com os administradores;
4. d)Fiscalizar as actividades do conselho de administração executivo;
5. e)Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
6. f)Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores possuídos pela sociedade a qualquer título;
7. g)Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
8. h)Dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
9. i)Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;
10. j)Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros;
11. l)Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;
12. m)Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas;
13. n)Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade;
14. o)Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais;
15. p)Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade;
16. q)Elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade e apresentá-lo à assembleia geral;
17. r)Conceder ou negar o consentimento à transmissão de acções, quando este for exigido pelo contrato;
18. s)Convocar a assembleia geral, quando entenda conveniente;
19. t)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo contrato de sociedade.
2 -É aplicável ao conselho geral e de supervisão, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 420.º

Artigo 441.º — Competência do conselho geral e de supervisão