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Artigo 441.º

Competência do conselho geral e de supervisão

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao conselho geral e de supervisão:
    1. a)Nomear e destituir os administradores, se tal competência não for atribuída nos estatutos à assembleia geral;
    2. b)Designar o administrador que servirá de presidente do conselho de administração executivo e destituí-lo, se tal competência não for atribuída nos estatutos à assembleia geral, sem prejuízo do disposto no artigo 436.º;
    3. c)Representar a sociedade nas relações com os administradores;
    4. d)Fiscalizar as actividades do conselho de administração executivo;
    5. e)Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
    6. f)Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores possuídos pela sociedade a qualquer título;
    7. g)Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
    8. h)Dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
    9. i)Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;
    10. j)Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros;
    11. l)Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;
    12. m)Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas;
    13. n)Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade;
    14. o)Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais;
    15. p)Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade;
    16. q)Elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade e apresentá-lo à assembleia geral;
    17. r)Conceder ou negar o consentimento à transmissão de acções, quando este for exigido pelo contrato;
    18. s)Convocar a assembleia geral, quando entenda conveniente;
    19. t)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo contrato de sociedade.
  2. 2 -É aplicável ao conselho geral e de supervisão, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 420.º