Artigo 489.º
(Domínio total superveniente)
Redação registada como em vigor em 21/12/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A sociedade que, directamente ou por outras sociedades ou pessoas que preencham os requisitos indicados no artigo 483.º, n.º 2, domine totalmente uma outra sociedade, por não haver outros sócios, forma um grupo com esta última, por força da lei, salvo se a assembleia geral da primeira tomar alguma das deliberações previstas nas alíneas a) e b) do número seguinte.
- 2 -Nos seis meses seguintes à ocorrências dos pressupostos acima referidos, a administração da sociedade dominante deve convocar a assembleia geral desta para deliberar, em alternativa, sobre:
- a)Dissolução da sociedade dependente;
- b)Alienação de quotas ou acções da sociedade dependente;
- c)Manutenção da situação existente.
- 3 -Tomada a deliberação prevista na alínea c) do número anterior ou enquanto não for tomada alguma deliberação, a sociedade dependente considera-se em relação de grupo com a sociedade dominante e não se dissolve, ainda que tenha apenas um sócio.
- 4 -A relação de grupo termina:
- a)Se a sociedade dominante ou a sociedade dependente deixar de ter a sua sede em Portugal;
- b)Se a sociedade dominante for dissolvida;
- c)Se mais de 10% do capital da sociedade dependente deixar de pertencer à sociedade dominante ou às sociedades e pessoas referidas no artigo 483.º, n.º 2.
- 5 -Na hipótese prevista na alínea c) do número anterior, a sociedade dominante deve comunicar esse facto, imediatamente e por escrito, à sociedade dependente.
- 6 -A administração da sociedade dependente deve pedir o registo da deliberação referida na alínea c) do n.º 2, bem como do termo da relação de grupo.