- 1 -As comunicações, nos termos dos artigos 447.º e 448.º, de participações existentes até à data da entrada em vigor desta lei devem ser efectuadas durante o 1.º semestre seguinte.
- 2 -As sociedades devem avisar os accionistas, pelos meios adequados, do disposto no número anterior.
Artigo 539.º — (Publicidade de participações)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/05/1987