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Artigo 540.º

(Participações recíprocas)

Redação registada como em vigor em 14/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto no artigo 485.º, n.º 3, começa a aplicar-se às participações recíprocas existentes entre sociedades à data da entrada em vigor desta lei a partir do fim do ano civil seguinte à referida data, se nessa altura ainda se mantiverem.
  2. 2 -A proibição de exercício de direitos aplica-se à participação de menor valor nominal, salvo acordo em contrário entre as duas sociedades.
  3. 3 -As participações existentes à data da entrada em vigor desta lei contam-se para o cálculo dos 10% de capital.