O disposto no artigo 490.º não é aplicável se a participação de 90% já existia à data da entrada em vigor desta lei.
Artigo 541.º — (Aquisições tendentes ao domínio total)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/05/1987
O disposto no artigo 490.º não é aplicável se a participação de 90% já existia à data da entrada em vigor desta lei.