Art.º 70 · CSC — Prestação de contas

1 -A informação respeitante às contas do exercício e aos demais documentos de prestação de contas, devidamente aprovados, está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva.
2 -A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos:
1. a)Relatório de gestão;
2. b)Relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário, quando não faça parte integrante do documento referido na alínea anterior;
3. c)Certificação legal das contas;
4. d)Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.

Artigo 70.º — Prestação de contas