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Artigo 73.º

(Solidariedade na responsabilidade)

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A responsabilidade dos fundadores, gerentes ou administradores é solidária.
  2. 2 -O direito de regresso existe na medida das respectivas culpas e das consequências que delas advierem, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis.