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Artigo 87.º

(Requisitos da deliberação)

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A deliberação de aumento do capital deve mencionar expressamente:
    1. a)A modalidade do aumento do capital;
    2. b)O montante do aumento do capital;
    3. c)O montante nominal das novas participações;
    4. d)A natureza das novas entradas;
    5. e)O ágio, se o houver;
    6. f)Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser efectuadas, sem prejuízo do disposto no artigo 89.º;
    7. g)As pessoas que participarão nesse aumento.
  2. 2 -Para cumprimento do disposto na alínea g) do número anterior, bastará, conforme os casos, mencionar que participarão os sócios que exerçam o seu direito de preferência, ou que participarão só os sócios, embora sem aquele direito, ou que será efectuada subscrição pública.
  3. 3 -Não pode ser deliberado aumento de capital na modalidade de novas entradas enquanto não estiver definitivamente registado um aumento anterior nem estiverem vencidas todas as prestações de capital, inicial ou proveniente de anterior aumento.