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Artigo 2.º — (Começo de vigência)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 06/04/2011
  1. 1 -O Código das Sociedades Comerciais entra em vigor em 1 de Novembro de 1986, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -A data da entrada em vigor do artigo 35.º será fixada em diploma legal.
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