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Artigo 3.º — (Revogação do direito anterior)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/07/1987
  1. 1 -É revogada toda a legislação relativa às matérais reguladas no Código das Sociedades Comerciais, designadamente:
    1. a)Os artigos 21.º a 23.º e 104.º a 206.º do Código Comercial;
    2. b)A Lei de 11 de Abril de 1901;
    3. c)O Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 49381, de 15 de Novembro de 1969;
    5. e)O Decreto-Lei n.º 1/71, de 6 de Janeiro;
    6. f)O Decreto-Lei n.º 397/71, de 22 de Setembro;
    7. g)O Decreto-Lei n.º 154/72, de 10 de Maio;
    8. h)O Decreto-Lei n.º 598/73, de 8 de Novembro;
    9. i)O Decreto-Lei n.º 389/77, de 15 de Setembro.
  2. 2 -As disposições do Código das Sociedades Comerciais não revogam os preceitos de lei que consagram regimes especiais para certas sociedades.
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