Artigo 2.º

(Começo de vigência)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O Código das Sociedades Comerciais entra em vigor em 1 de Novembro de 1986, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A data da entrada em vigor do artigo 35.º será fixada em diploma legal.