Artigo 3.º

1 - É revogada toda a legislação relativa às matérais reguladas no Código das Sociedades Comerciais, designadamente:

a) Os artigos 21.º a 23.º e 104.º a 206.º do Código Comercial;

b) A Lei de 11 de Abril de 1901;

c) O Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915;

d) O Decreto-Lei n.º 49381, de 15 de Novembro de 1969;

e) O Decreto-Lei n.º 1/71, de 6 de Janeiro;

f) O Decreto-Lei n.º 397/71, de 22 de Setembro;

g) O Decreto-Lei n.º 154/72, de 10 de Maio;

h) O Decreto-Lei n.º 598/73, de 8 de Novembro;

i) O Decreto-Lei n.º 389/77, de 15 de Setembro.

2 - As disposições do Código das Sociedades Comerciais não revogam os preceitos de lei que consagram regimes especiais para certas sociedades.