Artigo 5.º — (Diploma especial)

RevogadoVigente desde: 01/03/2000

O Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, constitui diploma especial, para os efeitos do artigo 331.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 01/03/2000

Decreto-Lei n.º 486/99 - 1.ª Série(13/11/1999)