Art.º 103 · CT — Regime da promessa de contrato de trabalho

1 -A promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter:
1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
2. b)Declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o referido contrato;
3. c)Actividade a prestar e correspondente retribuição.
2 -O não cumprimento da promessa de contrato de trabalho dá lugar a responsabilidade nos termos gerais.
3 -À promessa de contrato de trabalho não é aplicável o disposto no artigo 830.º do Código Civil.

Artigo 103.º — Regime da promessa de contrato de trabalho