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Artigo 103.º

Regime da promessa de contrato de trabalho

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter:
    1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
    2. b)Declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o referido contrato;
    3. c)Actividade a prestar e correspondente retribuição.
  2. 2 -O não cumprimento da promessa de contrato de trabalho dá lugar a responsabilidade nos termos gerais.
  3. 3 -À promessa de contrato de trabalho não é aplicável o disposto no artigo 830.º do Código Civil.