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Artigo 140.º

Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.
  2. 2 -Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa:
    1. a)Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
    2. b)Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude de despedimento;
    3. c)Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
    4. d)Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
    5. e)Actividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;
    6. f)Acréscimo excepcional de actividade da empresa;
    7. g)Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
    8. h)Execução de obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os respectivos projectos ou outra actividade complementar de controlo e acompanhamento.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer das alíneas a) a c) ou e) a h) do número anterior.
  4. 4 -Além das situações previstas no n.º 1, pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo para:
    1. a)Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início do funcionamento de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos posteriores a qualquer um desses factos;
    2. b)Contratação de trabalhador em situação de desemprego de muito longa duração.
  5. 5 -Cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo.
  6. 6 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 4.