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Artigo 176.º

Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cabe ao utilizador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário.
  2. 2 -É nulo o contrato de utilização celebrado fora das situações a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.
  3. 3 -No caso previsto no número anterior, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º