- 1 -Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.
- 2 -O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.
- 3 -O início e o termo do período normal de trabalho diário podem ocorrer em dias consecutivos.
Artigo 200.º — Horário de trabalho
Vigente desde: 12/02/2009