Art.º 207 · CT — Período de referência

1 -Em regime de adaptabilidade, a duração média do trabalho é apurada por referência a período estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que não seja superior a 12 meses ou, na sua falta, a um período de quatro meses.
2 -Na situação a que se refere a parte final do número anterior, o período de referência pode ser aumentado para seis meses quando esteja em causa:
1. a)Trabalhador familiar do empregador;
2. b)Trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção, ou que tenha poder de decisão autónomo;
3. c)Actividade caracterizada por implicar afastamento entre o local de trabalho e a residência do trabalhador ou entre diversos locais de trabalho do trabalhador;
4. d)Actividade de segurança e vigilância de pessoas ou bens com carácter de permanência, designadamente de guarda, porteiro ou trabalhador de empresa de segurança ou vigilância;
5. e)Actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente:
  1. i)Recepção, tratamento ou cuidados providenciados por hospital ou estabelecimento semelhante, incluindo a actividade de médico em formação, ou por instituição residencial ou prisão;
  2. ii)Porto ou aeroporto;
  3. iii)Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios, telecomunicações, serviço de ambulâncias, sapadores bombeiros ou protecção civil;
  4. iv)Produção, transporte ou distribuição de gás, água, electricidade, recolha de lixo ou instalações de incineração;
  5. v)Indústria cujo processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;
  6. vi)Investigação e desenvolvimento;
  7. vii)Agricultura;
  8. viii)Transporte de passageiros em serviço regular de transporte urbano;
6. f)Acréscimo previsível de actividade, nomeadamente na agricultura, no turismo e nos serviços postais;
7. g)Trabalhador de transporte ferroviário que preste trabalho intermitente a bordo de comboios ou tendo por fim assegurar a continuidade e regularidade do tráfego ferroviário;
8. h)Caso fortuito ou de força maior;
9. i)Acidente ou risco de acidente iminente.
3 -Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período de referência apenas pode ser alterado durante o seu decurso quando circunstâncias objectivas o justifiquem e o total de horas de trabalho prestadas não seja superior às que teriam sido realizadas caso não vigorasse o regime de adaptabilidade, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no n.º 3 do artigo 205.º
4 -Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.º 1 e contraordenação grave a violação do disposto no n.º 3.

Artigo 207.º — Período de referência