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Artigo 233.º — Cumulação de descanso semanal e de descanso diário

Vigente desde: 12/02/2009
  1. 1 -Devem ser gozados em continuidade o descanso semanal obrigatório e um período de onze horas correspondente ao descanso diário estabelecido no artigo 214.º
  2. 2 -O período de onze horas referido no número anterior considera-se cumprido, no todo ou em parte, pelo descanso semanal complementar gozado em continuidade ao descanso semanal obrigatório.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não é aplicável:
    1. a)A trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo que esteja isento de horário de trabalho;
    2. b)Quando o período normal de trabalho é fraccionado ao longo do dia com fundamento em características da actividade, nomeadamente serviços de limpeza;
    3. c)Em situação prevista na alínea d), e), h) ou i) do n.º 2 do artigo 207.º, com excepção da subalínea viii) da alínea e);
    4. d)Em situação de acréscimo previsível de actividade no turismo.
  4. 4 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
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