- 1 -O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.
- 2 -O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:
- a)No ano de admissão do trabalhador;
- b)No ano de cessação do contrato de trabalho;
- c)Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
- 3 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 263.º — Subsídio de Natal
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