- 1 -O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a:
- a)Uma hora de trabalho suplementar por dia;
- b)Duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.
- 2 -O trabalhador que exerça cargo de administração ou de direcção pode renunciar à retribuição referida no número anterior.
- 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
Artigo 265.º — Retribuição por isenção de horário de trabalho
Vigente desde: 12/02/2009