- 1 -O trabalhador que exerça funções a que se refere o n.º 2 do artigo 118.º, ainda que a título acessório, tem direito à retribuição mais elevada que lhes corresponda, enquanto tal exercício se mantiver.
- 2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
Artigo 267.º — Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas
Vigente desde: 12/02/2009