- 1 -A retribuição mínima mensal garantida tem a seguinte redução relativamente a:
- a)Praticante, aprendiz, estagiário ou formando em situação de formação certificada, 20 %;
- b)Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, a redução correspondente à diferença entre a capacidade plena para o trabalho e o coeficiente de capacidade efectiva para a actividade contratada, se a diferença for superior a 10 %, com o limite de 50 %.
- 2 -A redução prevista na alínea a) do número anterior não é aplicável por período superior a um ano, incluindo o tempo de formação ao serviço de outro empregador, desde que documentado e visando a mesma qualificação.
- 3 -O período estabelecido no número anterior é reduzido a seis meses no caso de trabalhador habilitado com curso técnico-profissional ou curso obtido no sistema de formação profissional qualificante para a respectiva profissão.
- 4 -A certificação do coeficiente de capacidade efectiva é feita, a pedido do trabalhador, do candidato a emprego ou do empregador, pelo serviço público de emprego ou pelos serviços de saúde.
Artigo 275.º — Redução da retribuição mínima mensal garantida relacionada com o trabalhador
Vigente desde: 12/02/2009