- 1 -Na pendência de contrato de trabalho, o empregador não pode compensar a retribuição em dívida com crédito que tenha sobre o trabalhador, nem fazer desconto ou dedução no montante daquela.
- 2 -O disposto no número anterior não se aplica:
- a)A desconto a favor do Estado, da segurança social ou outra entidade, ordenado por lei, decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação, quando o empregador tenha sido notificado da decisão ou do auto;
- b)A indemnização devida pelo trabalhador ao empregador, liquidada por decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação;
- c)À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 328.º;
- d)A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao trabalhador;
- e)A preço de refeições no local de trabalho, de utilização de telefone, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou materiais, quando solicitados pelo trabalhador, ou outra despesa efectuada pelo empregador por conta do trabalhador com o acordo deste;
- f)A abono ou adiantamento por conta da retribuição.
- 3 -Os descontos a que se refere o número anterior, com excepção do mencionado na alínea a), não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da retribuição.
- 4 -Os preços de refeições ou outros bens fornecidos ao trabalhador por cooperativa de consumo, mediante acordo entre esta e o trabalhador, não estão sujeitos ao limite mencionado no número anterior.
- 5 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.
Artigo 279.º — Compensações e descontos
Vigente desde: 12/02/2009