- 1 -A cedência ocasional de trabalhador é lícita quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
- a)O trabalhador esteja vinculado ao empregador cedente por contrato de trabalho sem termo;
- b)A cedência ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou entre empregadores que tenham estruturas organizativas comuns;
- c)O trabalhador concorde com a cedência;
- d)A duração da cedência não exceda um ano, renovável por iguais períodos até ao máximo de cinco anos.
- 2 -As condições da cedência ocasional de trabalhador podem ser reguladas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção da referida na alínea c) do número anterior.
- 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
Artigo 289.º — Admissibilidade de cedência ocasional
Vigente desde: 12/02/2009