- 1 -O trabalhador cedido não é considerado para efeito da determinação das obrigações do cessionário que tenham em conta o número de trabalhadores empregados, excepto no que respeita à organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho.
- 2 -O cessionário deve comunicar à comissão de trabalhadores o início da utilização de trabalhador em regime de cedência ocasional, no prazo de cinco dias úteis.
- 3 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.
Artigo 293.º — Enquadramento de trabalhador cedido
Vigente desde: 12/02/2009