- 1 -A medida de redução ou suspensão relativa a trabalhador que seja delegado sindical ou membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores não prejudica o direito ao exercício das correspondentes funções na empresa.
- 2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
Artigo 308.º — Direitos dos representantes dos trabalhadores durante a redução ou suspensão
Vigente desde: 12/02/2009