- 1 -Em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária de actividade de empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial, o trabalhador tem direito a:
- a)Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 75 % da retribuição;
- b)Sendo devido a facto imputável ao empregador ou por motivo de interesse deste, a totalidade da retribuição.
- 2 -Ao valor da retribuição deduz-se o que o trabalhador receba no período em causa por outra actividade que tenha passado a exercer por efeito do encerramento ou diminuição de actividade.
- 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
Artigo 309.º — Retribuição durante o encerramento ou a diminuição de actividade
Vigente desde: 12/02/2009