Art.º 322 · CT — Cessação de pré-reforma

1 -A pré-reforma cessa:
1. a)Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;
2. b)Com o regresso do trabalhador ao pleno exercício de funções, por acordo com o empregador ou nos termos do n.º 3 do artigo anterior;
3. c)Com a cessação do contrato de trabalho.
2 -Na situação prevista na alínea c) do número anterior, caso a modalidade de cessação do contrato de trabalho conferisse ao trabalhador direito a indemnização ou compensação se estivesse no pleno exercício de funções, aquele tem direito a indemnização no montante das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma por velhice.
3 -A indemnização referida no número anterior tem por base o montante da prestação de pré-reforma à data da cessação do contrato de trabalho.

Artigo 322.º — Cessação de pré-reforma