Art.º 347 · CT — Insolvência e recuperação de empresa

1 -A declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado.
2 -Antes do encerramento definitivo do estabelecimento, o administrador da insolvência pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa.
3 -A cessação de contratos de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento ou realizada nos termos do n.º 2 deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 360.º e seguintes, com as necessárias adaptações.
4 -O disposto no número anterior não se aplica a microempresas.
5 -Na situação referida no n.º 2, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.º
6 -O disposto no n.º 3 aplica-se em caso de processo de insolvência que possa determinar o encerramento do estabelecimento.
7 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 5.

Artigo 347.º — Insolvência e recuperação de empresa